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Edital SF/Joinville - SC 1.335.013/17 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 133.5013 de 11.12.2017

DOM-Joinville: 12.12.2017

(Notifica os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP relativos ao exercício de 2018.)


Conforme disposições da Lei Complementar nº 389/2013, do Decreto nº 28.043/2016, alterado pelo Decreto nº 30.083/2017, e da Lei Complementar nº 136/2002, o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria da Fazenda, através do presente Edital,

NOTIFICA os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre imóveis não edificados, referente ao exercício de 2018.

Os contribuintes que não receberem o carnê com o lançamento do IPTU e/ou da COSIP pelo correio deverão retirar a 2ª via pela internet, através do link http://eiptu.joinville.sc.gov.br, a partir da publicação deste edital, ou pessoalmente, nas Subprefeituras dos bairros ou no setor de atendimento da Secretaria da Fazenda, localizada na sede da Prefeitura, a partir de 03 de janeiro de 2018.

Fica estabelecido o período de 03 a 31 de janeiro de 2018 como prazo para os recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos relacionados ao IPTU e/ou COSIP, bem como em relação aos pedidos de isenção previstos na Lei Complementar nº 172/2004 e na Lei Complementar nº 366/2011, sendo considerados intempestivos após essa data. Os protocolos relacionados aos pedidos de isenção deverão ser efetuados diretamente no setor de atendimento da Secretaria da Fazenda, na sede da Prefeitura.

Os pedidos de contestação do IPTU e/ou da COSIP deverão ser protocolados através do autosserviço virtual que se integra com o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, mediante acesso direto ao link https://www.joinville.sc.gov.br/assunto/municipio-egoverno/autosservico/, ou por intermédio de atendimento presencial nas Subprefeituras dos bairros ou no setor de atendimento na Secretaria da Fazenda, devendo ser juntado os seguintes documentos:

- cópia da página do carnê do IPTU 2018 que contém a Notificação de Lançamento;

- cópia da Carteira de Identidade e CPF se contribuinte pessoa física, e contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica;

- demais documentos necessários, conforme o caso, de acordo com o regulamento ( continua ... )

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