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LC Mun. Barueri/SP 419/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 419 de 11.12.2017

DOM-Barueri: 13.12.2017

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do município de Barueri.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Passa a Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, a vigorar com as seguintes alterações:

I - No art. 37, nova redação ao "caput", acréscimo dos incisos III e IV ao parágrafo 1º e acréscimo do §3º, nos termos seguintes:

"Artigo 37. São responsáveis pelo pagamento do imposto as pessoas que se enquadrarem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

(...)

III - os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público tomador do serviço ou intermediário dos serviços descritos nos incisos I a XX do artigo 39, quando o prestador não for do Município de Barueri.

IV - o prestador dos serviços descritos nos incisos XXI a XXIII e nos parágrafos 1º e 2º do artigo 39 desta lei complementar, mesmo que não tenha domicílio ou estabelecimento no Município de Barueri.

(...)

§ 3º. O disposto nos incisos II e III do §1º deste artigo não se aplica quando o prestador dos serviços for Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI."

II - No art. 39, nova redação ao "caput", acréscimo dos incisos XXI, XXII e XXIII e §§4º e 5º, nos termos seguintes:

"Artigo 39. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no ( continua ... )

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