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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.363/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.363 de 12.12.2017

DOM-Campo Grande: 13.12.2017

Obs.: Ret. DOM de 20.12.2017

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas para o exercício de 2018.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 151 e 153 da Lei nº 1.466, de 26/10/1973 e art. 1º da Lei Complementar nº 308, de 28/11/2017, c/c o art. 1º, da Lei nº 2.977, de 17/08/1993, Lei Complementar nº 78, de 6/12/2005, Lei nº 5.405, de 14/11/2014 e Decreto nº 13.346, de 8 de dezembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas do exercício de 2018 serão lançados da seguinte forma:

I - à vista na primeira antecipação até 10/01/2018;

II - à vista em na segunda antecipação até 09/02/2018;

III - parcelado em até 10 (dez) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 12/03/2018 e as demais conforme artigo 3º deste Decreto.

Art. 2º O lançamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2018, de que tratam os incisos III, do artigo 1º, deste Decreto, será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

Lançamento do Tributo parceladoValor ( continua ... )

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