x
x
x
Dec. Est. RS 53.834/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.834 de 12.12.2017

DOE-RS: 13.12.2017

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 115 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao "caput" do § 13, mantida a redação de sua alíneas, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2018, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

FINAL DE PLACAPAGAMENTO INTEGRAL

VENCIMENTO

102/04/2018
204/04/2018
306/04/2018
409/04/2018
511/04/2018
613/04/2018
716/04/2018
818/04/2018
920/04/2018
0( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?