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MP Est. SC 217/17 - MP - Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 217 de 11.12.2017

DOE-SC: 12.12.2017

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multas e juros, observados as condições e os limites estabelecidos nesta Medida Provisória.

§ 1º. Poderão ser objeto do PREFIS-ITCMD os seguintes débitos de ITCMD:

I - não constituídos de ofício, vencidos até 31 de dezembro de 2016;

II - constituídos de ofício até 31 de dezembro de 2016; ou

III - inscritos em dívida ativa com data de inscrição até 31 de dezembro de 2016.

§ 2º. A concessão dos benefícios previstos no PREFIS-ITCMD fica condicionada:

I - ao recolhimento, na forma e nos prazos previstos no art. 2º desta Medida Provisória, do valor integral do débito, sendo facultado seu parcelamento em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II - à desistência, nos respectivos autos judiciais, de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objeto do PREFIS-ITCMD, correndo por conta do sujeito passivo as despesas processuais e os honorários advocatícios;

III - à quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais; e

IV - à desistência pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado.

Art. 2º Os débitos de que trata esta Medida Provisória terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:

I - tratando-se de débitos inscritos em ( continua ... )

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