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NPF CRE - PR 129/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 129 de 08.12.2017

DOE-PR: 13.12.2017

Dispõe sobre a utilização do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico por contribuintes paranaenses.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DO BP-e E DO DABPE

Art. 1º O BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, instituídos pelo Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, a serem emitidos e utilizados pelos contribuintes paranaenses do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deverão atender ao disposto nesta norma e no Capítulo VIII do Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.

§ 1º. Somente os contribuintes paranaenses que atuam no ramo de transporte regular de passageiros, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, poderão optar pela emissão de BP-e.

§ 2º. O BP-e somente será autorizado para prestações de serviço que se iniciem em território paranaense.

CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DO BP-e E DA IMPRESSÃO DO DABPE

Art. 2º A emissão do BP-e e a impressão do DABPE deverão atender as especificações técnicas estabelecidas em nota técnica e no MOC - Manual de Orientação do Contribuinte, divulgados em Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

§ 1º. Na emissão do BP-e deverá ser informada a forma de pagamento utilizada na transação comercial a que se refere.

§ 2º. Na emissão do BP-e, em operação normal ou em contingência, e no DABPE, seja ele impresso ou virtual (DABPE em mensagem eletrônica), deverá constar o código "QR Code", conforme os padrões técnicos estabelecidos no MOC. ( continua ... )

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