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Res. Sec. Faz. SP 113/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 113 de 12.12.2017

DOE-SP: 13.12.2017

Altera a Resolução SF 14/08, de 31-03-2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso IV do artigo 7º do Decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 4º da Resolução SF 14/08, de 31-03-2008:

I - o inciso V:

"V - solicitação de depósito em conta corrente ou poupança, mantidas em instituição do Sistema Financeiro Nacional, desde que não haja custo de transferência." (NR);

II - o § 5º:

"§ 5º. Na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso V, o valor mínimo da solicitação deverá ser de R$ 0,99." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor em ( continua ... )

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