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IN CGRE - RO 33/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 33 de 05.12.2017

DOE-RO: 11.12.2017

(Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 9/2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anx. IV do RICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014:

I - o inciso I e V do artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

I - esteja cadastrado no Estado de Rondônia com a atividade econômica principal de "comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano", enquadrado no código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4644301." (NR).

(...)

V - formalize Termo de Acordo de Regime Especial junto à SEFIN/CRE, conforme Anexo I ou Anexo II desta Instrução Normativa." (NR).

II - o caput do artigo 3º:

"Artigo 3º A formalização do Termo de Acordo previsto no artigo 1º condiciona-se à verificação preliminar de que a empresa interessada:" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados à Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014:

I - o parágrafo único ao artigo 1º:

"Artigo 1º ( continua ... )

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