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Dec. Est. PB 37.945/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.945 de 12.12.2017

DOE-PB: 13.12.2017

Regulamenta a Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, que proíbe a discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual e da identidade de gênero no Estado da Paraíba e revoga o Decreto nº 27.604, de 19 de setembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo o disposto na Lei nº 10.909, de 08 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas, por ação de seus proprietários, prepostos ou empregados, no efetivo exercício de suas atividades profissionais, e as pessoas físicas que praticarem atos de discriminação contra cidadãos ou grupos em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero ficam sujeitas às seguintes punições:

I - advertência;

II - multa até o limite de 2.000 (duas mil) UFR/PB;

III - suspensão temporária da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba por 30 (trinta) dias;

IV - cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.

§ 1º. A pena de advertência será aplicada na hipótese em que o infrator for primário e a discriminação seja em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

§ 2º. Quando a infração estiver associada a atos de violência ou outras formas de discriminação ou preconceito, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 5º, da Lei 7.309/2003, não será aplicada a pena de advertência, devendo a punição ser fixada entre as demais sanções previstas. No caso de aplicação da pena de multa, ela poderá ser triplicada até o limite previsto em Lei.

§ 3º. A punição prevista nos incisos I e II do caput deste artigo, quando aplicada a servidor público, deverá ser inscrita na respectiva ficha funcional.

§ 4º. A multa obedecerá à seguinte gradação:

I - de 01 (uma) até 250 (duzentos e cinquenta) UFR/PB - quando da primeira reincidência dos atos previstos nos incisos I a III do art. 2º da Lei 7.309/03;

II - de 251 (duzentos e cinquenta e uma) até 500 (quinhentos) UFR/PB - quando da primeira reincidência dos atos previstos nos incisos IV a V do ( continua ... )

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