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Lei Est. PB 11.031/17 - Lei do Estado da Paraíba nº 11.031 de 12.12.2017

DOE-PB: 13.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 14.12.2017

Concede redução na base de cálculo do ICMS, em relação às operações e prestações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.445, de 28 de dezembro de 2007, 10.094, de 27 de setembro de 2013 e 10.758, de 14 de setembro de 2016, revoga a Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida, a partir de 1º de janeiro de 2018, a base de cálculo do ICMS nas operações e prestações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecidas neste Estado, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º O benefício previsto no art. 1º desta Lei será concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, considerando a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, e determinado de acordo com o Anexo Único desta Lei, nos termos do § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e arts. 31 e 32 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Art. 3º A Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar:

I - acrescida dos §§ 4º e 5º ao art. 8º, com as respectivas redações:

"§ 4º. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação Estadual - DAR para o pagamento da Taxa Trimestral de Autorização de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos de valor inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB. ( continua ... )

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