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Res. Norm. ANEEL 795/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 795 de 05.12.2017

D.O.U.: 13.12.2017

Estabelece critérios e procedimentos para atualização do valor do patamar da função de custo do déficit de energia elétrica, de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 7, de 14 de dezembro de 2016.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, § 1º, art. 57, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução CNPE nº 7, de 14 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005442/2017-94, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, procedimentos para atualização do valor do patamar da função de custo do déficit de energia elétrica, de que trata o § 5º do art. 2º da Resolução do CNPE nº 7, de 14 de dezembro de 2016.

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá atualizar anualmente o valor do patamar da função de custo do déficit de energia elétrica pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o período de doze (12) meses, tomando-se como base o mês de novembro de cada ano, que será utilizado nos modelos de planejamento e programação da operação e cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD entre a primeira e a última semana operativa do ano subsequente à atualização.

§ 1º. Excepcionalmente, a atualização do valor entre a primeira e a última semana operativa de 2018 deverá observar a variação percentual entre o número-índice do IGP-DI de dezembro de 2016 e o de novembro de 2017.

§ 2º. A CCEE deverá informar o valor atualizado ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e disponibilizá-lo no seu sítio eletrônico, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Art. 3º Alterar a ementa da Resolução nº 682, de 23 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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