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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 16/17 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 16 de 11.12.2017

D.O.U.: 13.12.2017

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 20 de novembro de 2017, com fundamento no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos arts. 2º, inciso III, e 10, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Previc nº 32, de 02 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Não serão admitidos como fonte de recursos para o equacionamento de déficit resultados oriundos de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento. (NR)

Parágrafo único. (Revogado)."

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 e produzirá efeitos para os resultados apurados a partir de 31/12/2017.

FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

Diretor- ( continua ... )

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