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NBC PA CFC 11/17 - NBC PA - Norma Brasileira de Contabilidade - PA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 11 de 08.12.2017

D.O.U.: 13.12.2017

Dá nova redação à NBC PA 11 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

NBC PA 11 - REVISÃO EXTERNA DE QUALIDADE PELOS PARES

Objetivo

1. A Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, doravante denominada "Revisão pelos Pares", constitui-se em processo de acompanhamento do controle de qualidade dos trabalhos realizados pelos auditores independentes.

2. O objetivo da revisão pelos pares é o de avaliar os procedimentos adotados pelo contador que atua como auditor independente e pela Firma de Auditoria, com vistas a assegurar a qualidade dos trabalhos de auditoria e asseguração desenvolvidos.

3. A qualidade, neste contexto, é medida pelo atendimento ao estabelecido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas e Profissionais, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e, quando aplicável, nas normas emitidas por órgãos reguladores.

Alcance

4. Esta norma aplica-se, exclusivamente, ao auditor com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Definições

5. Para fins desta norma, os seguintes termos são usados com os significados abaixo especificados:

Revisado é o auditor independente (firma de auditoria ou auditor pessoa física) que deve se submeter ao Programa de Revisão Externa de Qualidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta norma.

Revisor é o auditor contratado pelo Revisado para a realização do trabalho de Revisão pelos Pares.

Revisão pelos Pares é o exame realizado por auditor independente nos trabalhos de auditoria executados por outro auditor independente, visando verificar se:

(a) os procedimentos e as técnicas de auditoria utilizados para execução dos trabalhos nas empresas clientes estão em conformidade com as Normas Brasileiras de ( continua ... )

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