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Port. Mun. Irecê/BA 8/17 - Port. - Portaria do Município de Irecê/BA nº 8 de 29.11.2017

DOM-Irecê: 29.11.2017

Regulamenta as Declarações Fiscais de Prestadores de Serviços de Instituições Financeiras, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE IRECÊ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 52, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a Municipalidade deve sempre atuar de forma eficiente e sendo competência do Secretário Municipal da Fazenda a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - Des-IF, com fundamento no Decreto nº 656, de 29 de Novembro de 2017.

CONSIDERANDO o modelo conceitual e padrão nacional da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DeS-IF, instituído pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, que visa modernizar, sincronizar e padronizar o cumprimento das obrigações tributárias desses contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - Des-IF, conforme disposto no Decreto nº 656, de 29 de Novembro de 2017, para os contribuintes prestadores de serviços, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio da presente Portaria.

Art. 2º Instituições Financeiras, e as equiparadas a estas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, denominadas pela Prefeitura como contribuintes prestadores de serviços, são as elencadas na Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987 do BACEN, demais normas dos órgãos competentes e alterações que possam surgir, obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, sediadas nesta cidade.

Art. 3º É de responsabilidade desses contribuintes, o cumprimento das obrigações acessórias de geração das informações e entrega nos prazos, bem como sua guarda, na forma exigida pelas disposições contidas nesta Portaria, normas tributárias municipais e Manuais dos Sistemas ( continua ... )

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