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LC Mun. Indaial/SC 193/17 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 193 de 11.09.2017

DOM-Indaial: 11.09.2017

(Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 158 da Lei Complementar nº 79/2007, que altera dispositivos do Código Tributário.)


ANDRÉ LUIZ MOSER, Prefeito do Município de Indaial, Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo adiante indicado da Lei Complementar nº 79, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 158. (...)

§ 5º. Cabe à Procuradoria-Geral do Município o controle e gerenciamento da cobrança via protesto extrajudicial, através da Unidade de Conciliação, ficando garantido o pagamento de honorários advocatícios, que será acrescido ao valor do crédito tributário, no importe de 5 % (cinco por cento), nos termos da Lei nº 5.258/2015.

§ 6º. No caso de executivos fiscais ajuizados fica estabelecido o importe de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sob o crédito fiscal, nos termos da Lei nº 5.258/2015, não sendo cumulativo com o percentual do parágrafo anterior".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Indaial, em 11 de setembro de 2017.

ANDRÉ LUIZ MOSER

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei.

RODRIGO KOENIG FRANÇA MANOEL

Procurador-Geral do Município

FELIPE BOAVENTURA

Chefe de ( continua ... )

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