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Dec. Mun. Indaial/SC 1.967/16 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 1.967 de 23.05.2016

DOM-Indaial: 23.05.2016

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito Do Município de Indaial, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o artigo 92, VIII, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 6º, 250, 251 e 277 da Lei Complementar Municipal 79/2007 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto, a partir de sua publicação, passa a regulamentar a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previsto neste regulamento que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Indaial/SC;

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional;

III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de junho/2016, correspondente ao fato gerador de maio/2016 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado através do site www.indaial.sc.gov.br.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.indaial.sc.gov.br onde terá o link - empresas, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste decreto.

§ 4º. A Declaração Eletrônica de Serviços de ( continua ... )

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