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Dec. Mun. Indaial/SC 946/17 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 946 de 20.11.2017

DOM-Indaial: 20.11.2017

Regulamenta o artigo 249, parágrafo 2º, da Lei Complementar 79/2007, que trata da dedução de material empregado na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS.


ANDRÉ LUIZ MOSER, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais em vigor, e,

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto no Art. 249, parágrafo 2º, da Lei Complementar 79/2007, DECRETA:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica regulamentado a dedução do material empregado na prestação de serviços de construção civil para fins de tributação pelo Imposto Sobre Serviços, conforme disposto no artigo 249, parágrafo 2º, da Lei Complementar 79/2007, quando prestados por empresas e equiparadas, ou aos contribuintes que optarem pelo não pagamento antecipado do ISS, conforme estabelece o decreto 1432/2015.

§ 1º. Para fins do disposto neste regulamento, consideram-se serviços de construção civil aqueles a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do art. 246, da Lei Complementar 79/2007.

§ 2º. As normas estabelecidas no presente aplicam-se às empresas que prestam serviços no Município de Indaial, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste município.

§ 3º. Este regulamento aplica-se no que couber aos contribuintes que não optarem pelo pagamento antecipado do ISS, conforme o que estabelece o artigo 4º, do decreto 1432/2015.

Da Ocorrencia do Fato Gerador

Art. 2º No caso de serviços de construção civil, considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, quando a execução seja continuada por períodos superiores a 30 (trinta) dias, ao final de cada mês de competência.

Da Base de Cálculo

Art. 3º A base de ( continua ... )

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