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Dec. Mun. Indaial/SC 938/17 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 938 de 14.11.2017

DOM-Indaial: 14.11.2017

Regulamenta a forma de envio das informações fiscais e recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante ao art. 246, da LC nº 79/2007.


ANDRÉ LUIZ MOSER, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais em vigor, e, considerando a necessidade de regulamentar o disposto no Art. 244 da Lei Complementar Municipal,

DECRETA:

Capítulo I
MUNICÍPIO ONDE O ISS É DEVIDO

Art. 1º As empresas de prestação de serviços enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços constante ao artigo 246, da Lei Complementar 79/2007 devem, a partir da competência 01/2018 recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no local do domicílio do tomador dos Serviços prestados, conforme o que determina o art. 3º, incisos XXIII, XXIV e XXV da Lei Complementar Federal nº 116/03.

Art. 2º O imposto deverá ser apurado e recolhido por meio do programa gerador de documentação de arrecadação declaratório (PGDA-D), na ferramenta Fiscal Web, disponível gratuitamente no Portal do Município - www.indaial.sc.gov.br.

Art. 3º Os contribuintes que não possuem domicílio fiscal no município devem solicitar o acesso a ferramenta mencionada no artigo anterior e solicitar a opção de uso Declaração Eventual para as empresas enquadradas no subitem 4.22, 4.23 e 5.09, Administradoras de Cartão de Crédito e Débito para as empresas enquadradas no subitem 15.01 e Escrituração Fiscal para as empresas enquadradas nos subitens 10.04 e 15.09.

Capítulo II
FORMA DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES

SUBSEÇÃO I
EMPRESAS DE PLANOS DE SAÚDE E OUTRAS

Art. 4º As empresas que estão enquadradas nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do ISS deverão enviar suas informações através da indicação dos documentos fiscais emitidos para os tomadores do município de Indaial, protocolar o envio da declaração e imprimir a guia de recolhimento do imposto até a data de vencimento da competência.

Parágrafo único. As empresas com domicílio fiscal em outro município devem solicitar o acesso a ferramenta de Escrituração Fiscal, disponível no portal do município, na forma do art. 3º e efetuar a declaração na mesma forma do estabelecido no caput do ( continua ... )

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