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Dec. Mun. Irecê/BA 656/17 - Dec. - Decreto do Município de Irecê/BA nº 656 de 29.11.2017

DOM-Irecê: 29.11.2017

Dispõe sobre a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.


O PREFEITO MUNICIPAL IRECÊ, no uso das atribuições e com fundamento no inciso IV do art. 50 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016.

CONSIDERANDO a competência atribuída ao Executivo Municipal para definição das obrigações fiscais assessórias, com fundamento no art. 92, caput, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 20 de Dezembro de 2013, e no art. 73, Lei Complementar Municipal nº 19, de 20 de Setembro de 2017.

CONSIDERANDO a necessidade de tratamento específico as informações contábeis prestadas pelas Instituições Financeiras.

CONSIDERANDO que os contribuintes obrigados ao cumprimento destas obrigações assessórias possuem estrutura organizacional mínima para implementação destas obrigações:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - Des-IF, que deverá ser gerada e enviada à Administração Fazendária Municipal, em substituição a Declaração Eletrônica de Serviços - DeS, instituída pelo Decreto nº 155, de 12 de Abril de 2011, exclusivamente pelos contribuintes definidos neste Decreto.

§ 1º. Aos contribuintes que não estão obrigados a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DeS-IF, permanecem obrigados a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços - DeS.

§ 2º. A obrigatoriedade de que trata esse artigo será regulamentada por ato do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 2º As Instituições Financeiras, e as equiparadas a estas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, definidas na Lei Federal nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado pela Circular do BACEN nº 1.273, em 29 de Dezembro de 1987, que sejam contribuintes prestadoras de serviços no Município de Irecê, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam obrigados a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DeS-IF, de acordo com as regras e os prazos estabelecidos no Ato de Regulamentação do Secretário Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. A não emissão da DeS-IF caracteriza a falta do cumprimento de obrigação acessória não especifica, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor, em especial ao disposto no inciso IX, do art. 284, da Lei Complementar Municipal nº 19, de 20 de Setembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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