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Dec. Mun. Nova Serrana/MG 69/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Serrana/MG nº 69 de 21.11.2017

DOM-Nova Serrana: 21.11.2017

Regulamenta o Artigo 214, inciso II, alínea "a", do Código Tributário do Município de Nova Serrana, Lei 917/1990, dispondo sobre autorização para cancelamento de créditos tributários prescritos, reconhecidos de ofício, inscritos ou não em dívida ativa.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA (MG), no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com especial fundamento no Artigo 214, II, "a", da Lei nº 917, de 28-12-1990 e,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de aprimoramento da gestão tributária da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO o respeito ao Princípio da Estabilidade das Relações Jurídicas;

CONSIDERANDO a prevenção da ocorrência de cobranças indevidas e infrutíferas, passíveis de gerar prejuízos ao contribuinte e ao próprio erário;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o saneamento da Dívida Ativa do Município, dela excluindo as parcelas reconhecidamente prescritas nos contornos do artigo 174 do CTN e no intuito de se prevenir cobranças indevidas;

CONSIDERANDO que, por força do disposto no inciso V do Artigo 156 do Código Tributário Nacional, a prescrição tributária extingue o crédito tributário, significando dizer que o seu objeto não se resume a atingir apenas a ação, mas também o próprio direito;

CONSIDERANDO que o fundamento que justifica o instituto da prescrição tributária não se restringe apenas ao interesse privado do favorecido, mas também a um evidente interesse de ordem pública, consubstanciado na extinção de um direito, que, por si só, já justificaria o seu reconhecimento de ofício, no Direito Tributário,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Municipal, de natureza tributária, inscritos ou não como dívida ativa, vencidos há mais de 05 (cinco) anos, poderão ser cancelados, de ofício ou a requerimento do interessado, em decorrência do reconhecimento dos efeitos da prescrição disposta no Artigo 174 do CTN - desde que ausentes causas de sua interrupção - mediante despacho fundamentado do Secretário Municipal de Finanças, nos termos da autorização contida no Artigo 214, inciso II, alínea "a" ( continua ... )

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