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LC Mun. Matozinhos/MG 61/17 - LC - Lei Complementar do Município de Matozinhos/MG nº 61 de 27.10.2017

DOM-Matozinhos: 27.10.2017

Altera a redação da Lei nº 747, de 20 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal), institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 28 da Lei Municipal nº 747 de 20 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante no Anexo I;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante no Anexo I;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante no Anexo I;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante no Anexo I;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante no Anexo I;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante no Anexo ( continua ... )

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