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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 144/17 - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 144 de 25.10.2017

DOM-São Pedro da Aldeia: 30.10.2017

(Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 114/2014, que dispõe sobre a criação do Polo Logístico Industrial e Tecnológico de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.)


Altera o Artigo 12 da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, Estado do Rio de Janeiro;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 12 da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Ficam isentas de todos os tributos municipais pelo prazo de 8 (oito) anos, as empresas que vierem a se instalar nos Módulos do Polo Logístico Industrial e Tecnológico, exceto Taxas e o ISSQN, cuja alíquota incidente sobre os serviços por elas prestados será de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 25 de outubro de 2017.

CLÁUDIO ( continua ... )

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