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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 143/17 - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 143 de 25.10.2017

DOM-São Pedro da Aldeia: 30.10.2017

(Altera o artigo 14 da Lei Complementar nº 96/2013, dispões sobre a criação do Polo de Empresas de Concessionárias de Veículos Automotores de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.)


Altera o Artigo 14 da Lei Complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, Estado do Rio de Janeiro;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Ficam isentas de todos os tributos municipais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as empresas que vierem a se instalar no Polo de Empresas de Concessionárias de Veículos Automotores, exceto do ISSQN, cuja alíquota incidente sobre os serviços por elas prestados será de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 25 de outubro de 2017.

CLÁUDIO ( continua ... )

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