x
x
x
LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 142/17 - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 142 de 25.10.2017

DOM-São Pedro da Aldeia: 30.10.2017

(Altera o artigo 15 da Lei Complementar nº 34/2003, que dispõe sobre a criação do Polo de Empresas de Distribuição de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.)


Altera o Artigo 15 da Lei Complementar nº 34, de 18 de julho de 2003, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, Estado do Rio de Janeiro;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 15 da Lei Complementar nº 34, de 18 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Ficam isentas de todos os tributos municipais pelo prazo de 20 (vinte) anos, as empresas que vierem a se instalar no Polo de Empresas de Distribuição, exceto o ISSQN, cuja alíquota incidente sobre os serviços por elas prestados será de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 25 de outubro de 2017.

CLÁUDIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?