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Lei Mun. Iracemápolis/SP 2.331/17 - Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 2.331 de 29.09.2017

DOM-Iracemápolis: 29.09.2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; altera a Lei 1.058 de 23 de dezembro de 1.997; revoga a Lei 1.464, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


FÁBIO FRANCISCO ZUZA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo.

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Lei Complementar 116/2003, Lei Complementar 123/2006, Código Tributário Municipal e demais disposições legais pertinentes.

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 3º A incidência do imposto não depende:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das combinações cabíveis;

IV - do resultado financeiro ( continua ... )

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