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Lei Mun. Estância Velha/RS 2.287/17 - Lei do Município de Estância Velha/RS nº 2.287 de 10.11.2017

DOM-Estância Velha: 10.11.2017

Concede incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Estância Velha e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Estância Velha-RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Estância Velha, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa jurídica domiciliada no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor, de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo.

§ 2º. Entende-se por:

I - doação: a transferência de recursos do doador ao empreendedor para a realização de projetos culturais sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro;

II - patrocínio: transferência de recursos do patrocinador ao empreender para a realização de projetos culturais com finalidades exclusivamente promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;

III - investimento: a transferência de recursos do investidor ao empreendedor para a realização de projetos culturais, com vistas à participação nos seus resultados financeiros.

§ 3º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza próprio, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 4º. Não serão concedidos certificados à pessoa jurídica que esteja em débito com os impostos municipais.

§ 5º. O Poder Executivo Municipal fixará, anualmente, o valor destinado ao incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) e superior a 4% (quatro por cento) da receita proveniente do ISS (Imposto sobre Serviço), tendo como base o valor arrecadado no exercício anterior.

Art. 2º Deverá ser utilizado no ( continua ... )

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