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LC Mun. Guaxupé/MG 1/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guaxupé/MG nº 1 de 02.10.2017

DOM-Guaxupé: 06.10.2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.524 de 26 de dezembro de 2001 que "Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências".


O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 45 da Lei Municipal nº 1.524 de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar com alterações dos incisos II a IV e inclusão do inciso V do § 1º, alteração do § 2º e inclusão dos parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

§ 1º. (...)

(...)

I - (...)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 2º do art. 48 desta Lei.

IV - o promotor de eventos, pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isento, quando tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.11, 11.02 nos subitens do item 12, exceto 12.13, 17.05, 17.10 da lista de serviços anexa, além dos demais fatos geradores de obrigação tributária que possam ser apurados na execução do evento em procedimento fiscal competente.

V - o proprietário ou possuidor a qualquer título de bem imóvel, pessoa física ou jurídica, tomador dos serviços descritos no inciso II deste parágrafo.

(...)

§ 2º. As pessoas físicas e jurídicas referidas no caput deste artigo e nos incisos I a V, do § 1º, deverão repassar, ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos na legislação tributária, independente de ter sido efetuada sua retenção na ( continua ... )

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