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LC Mun. Presidente Prudente/SP 217/17 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 217 de 22.11.2017

DOM-Presidente Prudente: 22.11.2017

(Dispõe sobre alterações e inclusões nas Leis Complementares nº 199/2015 e 213/2017, que tratam dos tributos municipais, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NELSON ROBERTO BUGALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 213, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 199/2015, que institui o Código Tributário Municipal de Presidente Prudente, passa a vigorar com as seguintes inclusões e alterações:

"Artigo 67. (...)

(...)

§ 7º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do artigo 73-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Artigo 123. (...)

III - (...).

(...)

d) falta de declaração prevista nos incisos I, II, III ou VII do artigo 83-A: multa de 300,0000 (trezentas) UFM por declaração não apresentada ou entregue de forma inexata ou incompleta;

e) falta de declaração prevista nos incisos IV, V ou VI do artigo 83-A: multa de 30,0000 (trinta) UFM por declaração não apresentada ou entregue de forma inexata ou incompleta.

(...)

VII - outras penalidades":

Art. 2º Ficam represtinados os efeitos do inciso V, do artigo 123 da Lei Complementar nº 199/2015.

Art. 3º A Seção Única do Capítulo I, do Título II, do Livro Terceiro, da Lei Complementar nº 199/2015, passa a denominar-se Seção I.

Art. 4º Fica acrescido ao §11, do artigo 75, da Lei Complementar nº 199/2015, o inciso IV, nos seguintes ( continua ... )

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