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Dec. Mun. Mandaguari/PR 498/17 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 498 de 30.11.2017

DOM-Mandaguari: 05.12.2017

Suspende atendimento ao público dos Setores de Protocolo e de Tributação da Prefeitura do Município de Mandaguari, prorroga data de pagamento de tributos municipais vencíveis em dias que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ROMUALDO BATISTA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a substituição e melhorias do Sistema informatizado de Tributação, TributoWeb, Protocolo e NFS-E-Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para o novo sistema,

Considerando o agendamento da substituição, pelo Senhor de Informática, para iniciar no dia 02.01.2018 e término previsto para o dia 12.01.2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público dos Setores de Protocolo e de Tributação da Prefeitura do Município de Mandaguari do dia 02 ao dia 12 de janeiro de 2018 para a data de 15 de janeiro de 2018.

Art. 2º Fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos do dia 02 ao dia 12 de janeiro de 2018 para a data de 15 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2018, recolhidos normalmente na rede bancária.

Art. 3º O recebimento na data estabelecida do art. 2º, dar-se-á sem o acréscimo de juros, multa ou correção.

Parágrafo único. Em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado.

Art. 4º A prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete ( continua ... )

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