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Lei Mun. Lajeado/RS 10.471/17 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 10.471 de 29.09.2017

DOM-Lajeado: 29.09.2017

Altera o Código Tributário do Município de Lajeado, instituído pela Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II e a alínea "a" do § 6º do art. 30, e inclui os incisos V, VI e VII ao mesmo artigo, da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que instituiu o Código Tributário do Município de Lajeado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 30. (...)

(...)

§ 6º. (...)

(...)

II - Quando se tratar de sociedades formadas por profissionais constantes no § 6º, estas deverão formalizar pedido de opção por um dos regimes de tributação:

a) regime de tributação fixa mensal, conforme consta no inciso I;

(...)

V - O pedido de opção de que trata o inciso II deste parágrafo, deverá ser realizado até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano;

VI - As empresas que efetuarem sua inscrição durante o ano corrente, deverão formalizar a opção pelo regime de tributação juntamente com o protocolo dos documentos do pedido de inscrição, caso em que a opção pelo regime de tributação produzirá efeitos a partir da data do início das atividades.

VII - Não havendo pedido de opção por nenhum regime de tributação constante nas alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo § 6º, a tributação será realizada pelo regime fixo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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