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Dec. Mun. Lajeado/RS 10.325/17 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 10.325 de 30.08.2017

DOM-Lajeado: 30.08.2017

Acrescenta o art. 35-A no Regulamento do Código Tributário do Município de Lajeado, estabelecido pelo Decreto 1258, de 07 de janeiro de 1974.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e conforme dispõe o art. 46, VII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o art. 35-A no Regulamento do Código Tributário, instituído pelo Decreto 1258, de 07 de janeiro de 1974:

"(...)

Artigo 35-A. Poderá ser cancelada de ofício a inscrição municipal de contribuintes prestadores de serviços, que deixarem de declarar por seis meses consecutivos a escrituração eletrônica mensal de ISSQN .

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LAJEADO, 30 DE AGOSTO DE 2017.

MARCELO CAUMO

PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Andreia Vieira Brisolara,

Secretária de ( continua ... )

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