x
x
x
Dec. Mun. Araras/SP 6.338/17 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 6.338 de 24.11.2017

DOM-Araras: 05.12.2017

Estabelece o percentual para a correção dos valores dos tributos e preços públicos municipais, e dá providências correlatas.


PEDRO ELISEU FILHO, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araras, e,

CONSIDERANDO, que a desvalorização da moeda decorrente da inflação, no ano de 2017, projeta os seus efeitos para o ano de 2018;

CONSIDERANDO, que o índice de preços utilizados é o "Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial - IPCA-E", devendo assim todas as receitas municipais terem o mesmo percentual para correção.

DECRETA:

Art. 1º O percentual para correção dos valores dos Tributos e preços públicos municipais, para o exercício de 2018, é de 2,56% (dois vírgula cinquenta e seis por cento), correspondente à variação do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial, ocorrido nos últimos 12 (doze) meses, no período de outubro de 2016 à setembro de 2017.

Parágrafo único. Excetua-se da regra estabelecida no "caput", o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que será regido por legislação própria.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicável à partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se expressamente as disposições em contrário.

PEDRO ELISEU FILHO

Prefeito do Município de Araras

Dr. JOSÉ LUIZ CORTE Dr. JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

Secretário Municipal da Fazenda Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos

Registrado e publicado na Divisão de Comunicações dos Atos Oficiais, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de dois mil e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?