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Port. Sec. Faz. - MA 442/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 442 de 29.09.2017

DOE-MA: 04.10.2017

(Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 2º, da Portaria nº 293/2017, a qual estabelece normas para o credenciamento dos contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação, para 17 de novembro de 2017, do prazo estabelecido no parágrafo único, art. 2º, Portaria 293/2017, para que as transportadoras credenciadas na condição de Fiel Depositárias realizem o credenciamento no sistema Canal Verde Brasil ID.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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