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Port. Sec. Faz. - PI 254/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 254 de 12.12.2017

DOE-PI: 15.12.2017

Altera a Portaria GSF nº 245, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria GSF nº 245, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os depósitos mensais destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente, decorrentes de confissão espontânea e/ou de procedimentos administrativos, podem ser parcelados em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, desde que requerido até 31 de janeiro de 2017."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 12 de dezembro de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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