x
x
x
Lei Mun. Nova Lima/MG 2.602/17 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.602 de 14.11.2017

DOM-Nova Lima: 14.11.2017

Institui Programa Especial de Regularização Tributária-PERT, no âmbito do município de Nova Lima, e dá outras providências.


O Povo de Nova Lima, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Lima, o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Poderão aderir ao PERT pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

Art. 2º O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, destina-se a promover a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária do sujeito passivo, abrangendo os débitos:

I - Inscritos ou não em dívida ativa, mesmo se em discussão administrativa ou judicial, com ou sem trânsito em julgado;

II - Em procedimento de notificação ou autuação;

III - Denunciado espontaneamente pelo contribuinte;

IV - Provenientes de parcelamentos pendentes, suspensos ou cancelados por deliberação anterior ao presente Programa.

Art. 3º Poderão ser liquidados no âmbito Programa, os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2017 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 30 de setembro de 2017, inclusive os provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido nesta Lei, considerando o valor do tributo ou do débito principal, acrescido da atualização monetária, dos juros de mora, multas e dos demais acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do requerimento.

Art. 4º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento através de formulário próprio dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, de "Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento", a ser efetuado até 31 de janeiro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?