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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.221/17 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.221 de 11.12.2017

DOM-São Caetano do Sul: 12.12.2017

Regulamenta o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do programa "NOSSA NOTA" do Município de São Caetano do Sul, instituído pela Lei nº 5.560 de 28 de setembro de 2017.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que costa do Processo Administrativo nº 5219/2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nossa Nota para o tomador de serviços, pessoa física, identificado em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, pela inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

Parágrafo único. Não haverá geração do crédito quando a NFS-e for avulsa ou quando o prestador de serviços estiver inserido nas seguintes condições:

I - for profissional liberal, autônomo ou sociedade constituída, enquadrado no "ISS Fixo", nos termos da legislação vigente;

II - for Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional;

III - estiver enquadrado na modalidade de tributação de "ISS por Estimativa";

IV - prestar serviços bancários ou congêneres;

V - prestar serviços de transportes coletivos;

VI - outras situações em que não seja possível a aferição da base de cálculo ou do imposto recolhido;

VII - o imposto relativo à prestação de serviços for devido em outro Município.

VIII - estiver inadimplente com o ISS.

CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO

Art. 2º Para participar do sorteio o tomador de serviços, pessoa física, deverá manifestar sua concordância com os termos do regulamento, acessando o endereço eletrônico ( continua ... )

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