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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.589/17 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.589 de 07.12.2017

DOM-São Caetano do Sul: 12.12.2017

Dispõe sobre incentivos à regularização de edificações com medidas compensatórias e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte,

Lei:

CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

Art. 1º Para fins de implementação da presente Lei de Incentivo à Regularização de Edificações - LIRE CONSERVAÇÃO, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir alvarás de conservação às edificações construídas irregularmente, desde que atendidas às condições estabelecidas na presente Lei.

Art. 2º A LIRE CONSERVAÇÃO se aplica somente às edificações concluídas até a data de sua promulgação, que apresentem condições mínimas de habitabilidade, aqui compreendidas como acessibilidade, segurança, higiene, salubridade e desempenho.

Art. 3º Quanto aos usos, os imóveis a serem regularizados deverão estar em conformidade com a Lei de Zoneamento Estratégico do Município - Lei nº 4.944, de 27/10/2010 e posteriores modificações.

Art. 4º Poderão ser aceitos usos e/ou atividades não permitidos, desde que anteriormente autorizados oficialmente pelo órgão competente da Prefeitura em sua instalação ou funcionamento.

Art. 5º Os benefícios desta Lei não se aplicam às seguintes edificações:

I - de uso não residencial unifamiliar se localizados em vilas ou locais com entradas particulares ou similares;

II - de "Habitação Coletiva - Cortiço", os quais devem ser regularizados conforme a Lei Municipal nº 3.961, de 25 de abril de 2001;

III - situadas, conforme Lei de Zoneamento Estratégico do Município - Lei Municipal nº 4.944/2010 e posteriores modificações, na Z-10 (Zona do Centro Empresarial do Bairro Cerâmica), na Z-12 (Zona Especial de Verticalização) e na Z-2 (Zona Estritamente Residencial de Baixa Densidade Demográfica) com exceção das edificações com testada para a Avenida Guido Aliberti, desde que não possuam ligação com lotes contíguos sem a referida testada.

Art. 6º Dependerão de prévia anuência ou autorização do órgão competente, as regularizações de edificações tombadas, preservadas, de interesse público de preservação, ou quando estiverem contidas em perímetro ou raio envoltório destes referidos ( continua ... )

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