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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 45/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 45 de 05.12.2017

DOM-Belo Horizonte: 12.12.2017

Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto 16.514, de 23 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei 11.010, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Cultura,

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao Subsecretário da Receita Municipal estabelecer e promover a implantação dos instrumentos de controle, fiscalização e expedição do Certificado de Incentivo Fiscal de que trata o inciso XVI do Art. 2º do Decreto 16.514, de 23 de dezembro de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. O Certificado de Incentivo Fiscal deverá observar os requisitos e conter os elementos exigidos pelo § 1º do Art. 27 do Decreto 16.514/2016.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SMF nº 002, de 31 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2017

Fuad Noman

Secretário Municipal de ( continua ... )

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