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Dec. Mun. Joinville/SC 30.173/17 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 30.173 de 11.12.2017

DOM-Joinville: 11.12.2017

Regulamenta o § 2º, do art. 2º da Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013, dispondo sobre o procedimento de comprovação da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre os imóveis localizados na zona urbana, explorados por atividade extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966.


O Prefeito de Joinville, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX, do art. 68 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe o § 2º, do art. 2º da Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Para a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU prevista no § 2º, do art. 2º da Lei Complementar nº 389/2013, o contribuinte deverá demonstrar que no imóvel se explora economicamente no mínimo uma das atividades descritas na referida Lei Complementar, observados os requisitos e condições dispostos neste regulamento.

§ 1º. O requerimento para a não incidência do IPTU deverá conter o número da(s) inscrição(ões) imobiliária(s), o número da matrícula e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis correspondente, e ser instruído com os documentos abaixo indicados:

I - cópia do cadastro ativo como produtor primário junto ao Estado de Santa Catarina, se pessoa física, ou inscrição ativa junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina, se pessoa jurídica;

II - cópia das notas fiscais das vendas ou transferências dos produtos;

III - Inventário de Animais atualizado, obtido junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, para produtores rurais que explorem atividade econômica de criação de gado;

IV - cópia do contrato mencionado no § 4º deste artigo, se for o caso; e

V - declaração preenchida e ( continua ... )

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