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Port. Sec. Faz. - MA 563/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 563 de 30.11.2017

DOE-MA: 06.12.2017

(Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 2º, da Portaria nº 293/2017, a qual estabelece normas para o credenciamento dos contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação, para 30 de janeiro de 2018, do prazo estabelecido no parágrafo único, art. 2º, Portaria 293/2017, e alterado pela portaria 442/2017, para que as transportadoras credenciadas na condição de Fiel Depositárias realizem o credenciamento no sistema Canal Verde Brasil ID.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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