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Dec. DF 38.695/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.695 de 11.12.2017

DO-DF: 12.12.2017

Altera o Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do art. 47-A, com a seguinte redação:

"Artigo 47-A. Os eventos de food trucks obedecerão ao disposto na Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, nos termos de sua regulamentação.

§ 1º. Considera-se evento de food truck, aquele que inclua a participação de 6 food trucks ou mais e seja voltado para manipulação de alimentos para a comercialização direta ao consumidor.

§ 2º. As disposições da Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, e deste decreto aplicam-se, no que couber, aos eventos de food truck.

§ 3º. A emissão da licença para eventos não afasta a necessidade de autorização para utilização de área pública e a regularidade dos food trucks, na forma da Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, nos termos de sua regulamentação.

§ 4º. É vedada a emissão de licença para eventos de food trucks para os locais identificados como food parks, conforme definição constante na legislação específica.

§ 5º. Os food trucks em eventos e o organizador do evento que envolva a participação de food trucks devem observar as exigências definidas na Lei nº 5.627 de 15 de março de 2016 e regulamento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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