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Dec. DF 38.694/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.694 de 11.12.2017

DO-DF: 12.12.2017

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 18, de 29 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO III DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária

(a que se referem os art. 85, inciso VI, inciso X, alínea "a" e § 15, 118, 133, § 2º, inciso V, 175, 181 e 388 deste Regulamento - Anexo do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e suas alterações)

I - (...)

a) (...)

(...)

1.101 (...)

"Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural." (NR)

1.102 (...)

"Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas." (NR)

( continua ... )

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