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Dec. DF 38.693/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.693 de 11.12.2017

DO-DF: 12.12.2017

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.159, de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, o artigo 3º-A, com a seguinte redação:

"3º-A Fica estabelecido, como crédito do programa de que trata este Decreto, o imposto recolhido, a título de substituição tributária, decorrente das operações com produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, iniciados por 3003 e 3004, promovidas por contribuintes do ICMS enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, G477170100 e G477170300.

§ 1º. Os créditos de que trata este artigo serão denominados como "Nota Saúde Legal".

§ 2º. Para obtenção do crédito relativo a compras de medicamentos de que trata este artigo serão consideradas apenas aquelas realizadas com Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor - NFCe, desde que conste o CPF do adquirente no ato da autorização da nota.

§ 3º. O limite de crédito a ser aproveitado será o definido no caput do artigo 3º.

§ 4º. Para efeito de cálculo e distribuição do crédito a que se refere o caput, será observado o seguinte:

I - o valor do crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor dos produtos constantes na NFC-e classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, iniciados por 3003 e 3004, de percentual a ser definido em ato da Secretaria de Estado de Fazenda, não podendo esse percentual ser superior a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por ( continua ... )

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