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IN ANCINE 139/17 - IN - Instrução Normativa Agência Nacional do Cinema nº 139 de 07.12.2017

D.O.U.: 12.12.2017 Rep. 20.12.2017

Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, II e IV, do Anexo I do Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 38 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como o preceituado no inciso XVII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 8.283/14, em sua 669ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. No caso de antecipação do pagamento, o prazo para a homologação da CONDECINE paga ou, se for o caso de pagamento em atraso ou a menor, para o lançamento de ofício do valor ainda devido, é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

(...)" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:

"Artigo 17-A. No caso de não antecipação do pagamento da CONDECINE, o prazo para o lançamento de ofício do valor devido é de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador." (NR)

Art. 3º O art. 18 da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 3º. A Notificação Fiscal de Lançamento - NFL conterá informação ao contribuinte no sentido de que o decurso do prazo do caput, sem pagamento ou impugnação, importará constituição definitiva do crédito, iniciando-se o prazo legal para sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN." ( continua ... )

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