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Res. CFC 1.534/17 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.534 de 08.12.2017

D.O.U.: 12.12.2017

Acrescentar a alínea "h" ao inciso II do Art. 8º; a alínea "h" ao Art. 13; o Art. 20-A; a alínea "e" e "f" ao § 10 do Art. 28, Alterar a letra "h" do inciso II do art. 11 e revogar o inciso VI do § 1º do Art. 18 da Resolução CFC nº 1.458/2013, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Acrescentar a alínea "h" ao inciso II do art. 8º e alínea "h" do art. 13 que passam a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

II - (...)

(...)

h) Câmara de Assuntos Políticos Institucionais

Artigo 13. (...)

(...)

h) Câmara de Assuntos Políticos Institucionais"

Art. 2º Fica acrescido a Resolução CFC nº 1458/2013, o art. 20-A com a seguinte redação:

"Artigo 20-A. A Câmara de Assuntos Políticos Institucionais é integrada por 3 (três) conselheiros efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo Vice-presidente de Política Institucional, na qualidade de seu membro efetivo.

§ 1º. Compete à Câmara de Assuntos Políticos Institucionais

a) Desenvolver e acompanhar os projetos da vice-presidência de Política institucional;

b) Coordenar e acompanhar as ações desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho vinculados à Vice-presidência de Política ( continua ... )

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