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AD CN 70/17 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 70 de 11.12.2017

D.O.U.: 12.12.2017

(Encerra vigência da Medida Provisória nº 774/2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 11 de dezembro de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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