x
x
x
LC Mun. Sapucaia do Sul/RS 1/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 1 de 27.09.2017

DOM-Sapucaia do Sul: 11.12.2017

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul - e dá outras providências.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

TÍTULO I
Sistema Tributário Municipal

Art. 1º O sistema tributário do Município de Sapucaia do Sul será regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares à Constituição Federal e por esta Lei Complementar, além dos Decretos, Instruções Normativas da Secretaria Municipal da Fazenda e Portarias, como normas regulamentares e auxiliares.

§ 1º. Esta Lei Complementar será denominada de "Código Tributário Municipal de Sapucaia do Sul".

§ 2º. As regras específicas de cada um dos tributos municipais, o procedimento administrativo tributário, tabelas, quadros e fórmulas auxiliares encontram-se insertos nesta Lei Complementar.

TÍTULO II
Dos Tributos Municipais

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Parágrafo único. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 3º Os tributos municipais compreendem os impostos, as taxas, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e as contribuições de melhoria.

Art. 4º É de competência da Secretaria Municipal da Fazenda o lançamento, a arrecadação e a cobrança dos diversos tributos municipais, bem como a inscrição em Dívida Ativa e a emissão de Certidões de Divida Ativa.

Parágrafo único. O lançamento tributário define-se pelo procedimento privativo da autoridade administrativa fiscal, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo, vinculado à atividade dos servidores da carreira fiscal tributário no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?