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Dec. Mun. Barueri/SP 8.670/17 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.670 de 06.12.2017

DOM-Barueri: 09.12.2017

Estabelece prazo para os pedidos de revisão de lançamento tributário.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O pedido de revisão de lançamento do IPTU deverá ser formulado até o vencimento da 2ª (segunda) parcela do Imposto.

Parágrafo único. Após o vencimento da 2ª parcela o eventual pedido de revisão será recebido regularmente, incidindo, porém, sobre os valores apurados os acréscimos legais.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barueri, 6 de dezembro de 2017.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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