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IN FC/Curitiba - PR 1/17 - IN - Instrução Normativa Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 1 de 08.12.2017

DOM-Curitiba: 08.12.2017

(Revisão do Anx. 1 - MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS que orienta e estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, incluindo as relativas ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura/PAIC e Fundação Cultural de Curitiba.)


 
Ementa Oficial: Revisão do Anexo 1 - MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS que orienta e estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, incluindo as relativas ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura/PAIC e Fundação Cultural de Curitiba.

A DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE QUE:

I - Fica alterado o § 1º do Art. 18º, a saber:

Parágrafo primeiro. Para pagamento de cachê, somente serão aceitas Notas Fiscais emitidas da empresa do empreendedor do projeto ou da empresa do próprio prestador de serviço.

II - Aplicam-se estes procedimentos para prestadores de serviços e empreendedores pessoas físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos.

III - Fica inalterado o Anexo II - FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, partes integrantes da presente Instrução Normativa.

IV - Os procedimentos regulados nesta Instrução Normativa devem observar os princípios e atender à Lei Orgânica Municipal e às finalidades da Lei Complementar nº 57/05 e suas alterações e Decretos Municipais nºs 1549/2006 e 704/2007, Portaria Interministerial nº 507/2011, Resolução nº 61/2011 Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Publique-se assim a integra dos anexos I e II para que se forneça através do MANUAL (anexo I) e dos FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (anexo II), orientações gerais sobre documentos para prestação de contas dos projetos culturais, incluindo modelo de recibo, requerimento de remanejamento orçamentário e formulários.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e substitui a Instrução Normativa nº 1 de 22 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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