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Dec. Mun. Natal/RN 11.422/17 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.422 de 08.12.2017

DOM-Natal: 11.12.2017

(Altera dispositivos constantes do Decreto nº 11.407/2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2018, observado o disposto na Lei nº 3.882/1989 e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos constantes do Decreto nº 11.407 de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Natal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os artigos 6º, 7º e 14 do Decreto nº 11.407 de 24 de novembro de 2017 alterados, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º Fica concedido para o exercício de 2018, desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no percentual de 15,78% (quinze inteiros e setenta e oito centésimos percentuais) aos sujeitos passivos, proprietários, detentores do domínio útil ou posse que optarem pelo recolhimento do referido tributo em parcela única até a data de 5 de janeiro de 2018, desde que não possuam, até 28 de dezembro de 2017:

I - créditos tributários vencidos; e ou,

II - créditos não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa do município.

§ 1º. As condicionantes de que cuidam os incisos I e II serão observadas mesmo que os créditos estejam com exigibilidade suspensa, salvo tratando-se de parcelamento rigorosamente em dia.

§ 2º. O desconto de que trata este artigo apenas será concedido quando houver, no cadastro imobiliário da SEMUT, até 28/12/2017, a informação do número do CPF ou do CNPJ do sujeito passivo responsável pelo pagamento do tributo incidente sobre o ( continua ... )

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